A reunião mensal de junho do Conselho
das Entidades Empresariais de Chapecó (Ceec) teve como principal tema de pauta
a implementação da Lei Geral dos Municípios Brasileiros. Para falar sobre o
assunto, esteve presente o coordenador regional do Sebrae, Enio Alberto
Parmegianni.
Conforme o representante do Sebrae, a
principal vantagem da lei, que iniciou sua mobilização em 2009, é a
possibilidade de geração de negócios para as micro e pequenas empresas (MPEs)
junto ao poder público municipal, estadual e autarquias. Especificou que o
objetivo é de potencializar a aplicação da lei para melhorar o ambiente de
negócios para as MPEs e gerar emprego e renda.
Entre os eixos que balizam a
implementação da lei, estão o uso do poder de compra, a desburocratização, o
incentivo aos empreendimentos individuais e a atuação dos agentes de
desenvolvimento. Para que as micro e pequenas empresas possam se beneficiar em
maior escala da Lei Geral dos Municípios Brasileiros, Enio Parmegiani indicou
que o Sebrae prevê, nos municípios, as etapas de diagnóstico, governança,
monitoramento, elaboração de estratégias e ações. Identificando que 100% dos
municípios estão regulamentados e 85% já aderiram ao processo.
Os aspectos ligados à legislação, que
ainda não permitem a total execução do processo de registro também vão ser
trabalhados, de acordo com Enio. “Em alguns casos, os imóveis não têm condições
de acessibilidade, o que impede o registro do Empreendedor Individual (EI) e os
municípios não podem conceder o alvará de funcionamento. Em outros casos os
municípios estão implementando o alvará provisório”.
Postado por Matheus,
Horário: 19:48,
Data: 20/06/12,
Fonte: Extra Comunica.
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