A Federação da Agricultura e Pecuária
do Estado de Santa Catarina (Faesc) comemorou a aprovação da emenda à Medida
Provisória (MPV nº 552, de 2011), suprimindo o dispositivo que vedava o
aproveitamento do crédito presumido na aquisição de insumos pelas agroindústrias.
A matéria de autoria do senador Paulo Bauer tramitou em regime de urgência e
foi aprovada nesta semana.
A lei impedia o aproveitamento de
crédito presumido de PIS/PASEP e de COFINS, em vigor desde 2004, quando o
insumo agropecuário adquirido pela agroindústria fosse empregado em produtos
destinados à alimentação humana ou animal, sobre cuja venda o laticínio não
pagava os tributos. Ou seja, de dezembro passado até maio de 2012, “a medida
causou forte impacto na indústria de laticínios e influenciou negativamente
toda cadeia produtiva do leite no Estado”, assinalou o presidente da Faesc José
Zeferino Pedrozo.
Para reverter o prejuízo causado nesse
período em que a MP foi adotada, o senador aprovou ainda, juntamente com a
senadora gaúcha Ana Amélia, o Projeto de Decreto Legislativo, para que as
agroindústrias pudessem reaproveitar o crédito acumulado.
Paulo Bauer comemorou o fato inédito,
pois foi a primeira vez, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 32, de
2001, que as duas Casas do Parlamento aprovaram um Projeto de Decreto
Legislativo, de iniciativa de senador, para regular as relações jurídicas
decorrentes de medida provisória rejeitada.
“Graças a um amplo conjunto de
iniciativas, a indústria do leite continuará a utilizar o crédito presumido de
PIS/PASEP e COFINS, como se a medida provisória e seus efeitos maléficos nunca
tivessem existido”, destacou o senador.
Postado por Matheus,
Horário: 22:01,
Data: 29/06/12,
Fonte: MB Comunicação.
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