O decreto 7.719, de 11 de abril de
2012, publicado no Diário Oficial da União, prorrogou por mais 60 dias o prazo
de averbação da reserva legal que terminaria no mês de abril. Os produtores
rurais catarinenses terão agora até o dia 11 de junho de 2012 para averbarem as
áreas em suas propriedades rurais – de 20% a 80% do território total.
A decisão, segundo o presidente da
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), José
Zeferino Pedrozo, garante tranquilidade nas negociações com a Câmara dos Deputados
e facilita acordo para a votação do texto do novo Código Florestal Brasileiro.
O dirigente lembra que nesta semana a
Câmara deverá votar a versão final do Código Florestal, definindo parâmetros
para a reserva legal e centenas de outras questões de natureza ambiental.
Ministros e parlamentares ainda discutem detalhes sobre o novo Código e pontos
a serem ajustados.
A lei prevê penalidades administrativas
para infrações causadas ao meio ambiente. Pedrozo explica que as exigências do
decreto impedem a liberação de crédito aos produtores, situação que provocava
redução da área plantada e da produção, com visíveis impactos sobre os preços
dos alimentos, aumento da inflação e desabastecimento.
A atualização da legislação ambiental
dará a segurança jurídica necessária para o produtor rural brasileiro continuar
na atividade, regularizando mais de 90% das propriedades rurais brasileiras.
Com um novo Código Florestal o Brasil
reforçará seu compromisso com a preservação do meio ambiente e mostrará a
sustentabilidade do setor agropecuário na Conferência das Nações Unidas sobre
Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), que acontece em junho, no Rio de Janeiro.
A proposta de atualização do Código
Florestal está na fase final de tramitação no Congresso Nacional, depois de passar
pela aprovação do Senado, que avaliou a matéria em quatro comissões. Se o texto
for aprovado na Câmara irá para sanção da Presidência da República.
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Postado por Matheus,
Horário: 21:14,
Data: 24/04/12,
Fonte: MB Comunicação.
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